O problema legal é o descumprimento do que diz expressamente o art. 35-A da Lei nº 14.790, de 2023, que estabelece que “[os] Estados e o Distrito Federal são autorizados a explorar, no âmbito de seus territórios, apenas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal”, resultando, ainda, em exploração de um serviço público estadual fora do território do estado, em oposição ao Pacto Federativo, previsto na Constituição.”